Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de «ser incabível a oposição de Embargos de Divergência para fins de discussão acerca da ofensa (ou não) ao CPC, art. 535, haja vista a questão jurídica em comento demandar análise de circunstâncias fáticas peculiares a cada demanda, o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à comprovação da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma (AgRg nos EREsp 1.362.911/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 05/11/2014, DJe 21/11/2014) (AgRg nos EREsp 1337939/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 6/5/2016). ... (Continua)