1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição, ambiguidade e omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Operação spectrum. Tráfico transnacional de drogas e conexão probatória. Competência da Justiça Federal. Fundamentação per relationem. Considerações próprias. Existência. Recurso não provido.
«1 - Os crimes de lavagem de dinheiro praticados em benefício da organização criminosa chefiada por Luiz Carlos da Rocha (fatos 8 e 9), cuja infração penal antecedente seria a de tráfico transnacional de drogas (cocaína) perpetrado pela organização, são de competência da Justiça Federal, ex vi do disposto na Lei 9.613/1998, art. 2º, III c/c o Lei 11.343/2006, art. 70, caput. ... ()
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3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. Delito de homicídio. Busca e apreensão de cartas amorosas enviadas pela recorrente a um dos corréus com quem mantinha relacionamento extraconjugal. CPP, art. 240, § 1º, f. Violação do direito à inviolabilidade de correspondência. Não ocorrência. Garantia que não é absoluta. Autoria intelectual evidenciada por outras provas colhidas na instrução criminal. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Soberania dos veredictos proferidos pelo tribunal do Júri. Trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de admitir-se o writ constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Recurso improvido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. CPP, art. 621.
«I - A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações (CF/88, art. 5º, XII) não é absoluto, podendo o interesse público, em situações excepcionais, sobrepor-se aos direitos individuais para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para acobertar condutas criminosas. ... ()
