1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controvérsia acerca de admissibilidade de recurso em sentido estrito. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Absolvição sumária em decorrência da morte da acusada. Ofensa reflexa. Desprovimento.
«1 - O recurso extraordinário não se presta a reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência final de outros tribunais (Tema 181/STF). ... ()
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2 - STJ Sentença. Pedido. Interpretação estrita. Brasil Telecom. Juros sobre capital próprio. Pedido inexistente no processo. Impossibilidade de condenação. Pagamento espontâneo pela empresa, que não gera automaticidade de maior direto. Julgamento extra petita. Parcela excluída. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a parte, por sua vontade, pago extra-judicialmente o que entendeu acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento em Juízo, sob pena de haver julgamento extra petita. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Adoção de fundamento do acórdão recorrido. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao proclamar que, se os fundamento adotados pelo Acórdão recorrido bastam para motivar a conclusão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumento da parte.... ()
