1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência dos requeridos.
«1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é de rigor a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação possessória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência dos requeridos.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização do sócio. Provimento do especial sob dois fundamentos, autônomos e suficientes, quando isoladamente considerados, para a manutenção do acórdão. Demonstração da divergência adstrita a uma das motivações. Fundamento remanescente acerca do qual somente foi afirmado que contrariaria a jurisprudência dominante do STJ, sem a indispensável particularização da divergência. Inviabilidade dos embargos assim formulados. Caso em que o dissídio relacionado ao segundo fundamento do acórdão embargado, ainda que houvesse sido devidamente demonstrado, não viabilizaria os embargos, por envolver discussão sobre regra técnica de conhecimento de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. Caso em que a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial para reformar a decisão das instâncias ordinárias que, ao autorizar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés na ação originária, permitiu a responsabilização do sócio. Acórdão da Turma lastreado em dois fundamentos autônomos e suficientes, ainda quando isoladamente considerados, para a sua própria manutenção: reconhecimento da existência de coisa julgada acerca do tema da desconsideração, a impedir a rediscussão da matéria, e ausência de indicação de razões concretas, pelo acórdão estadual, que justificassem o deferimento da medida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que autoriza o processamento de embargos de divergência. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de embargos de divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo agravo, ordena a subida do recurso especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ex-sócio de sociedade limitada. Julgamento de anterior agravo pela corte local. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Requisitos da aplicação da teoria da disregard doctrine. Ausência de fundamentação. Recurso provido.
«1. Tendo a Corte local, em anterior julgamento de agravo de instrumento, decidido pela inexistência de pressupostos processuais e materiais necessários à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com decisão transitada em julgado, é incabível a rediscussão da matéria sob o único argumento de que teria a parte exequente sanado algum defeito processual que maculara o primeiro requerimento de aplicação da disregard doctrine, porquanto esse fundamento mostrava-se, por si só, insuficiente para superar a decisão anterior, fundada em várias outras razões, as quais permaneceram incólumes. ... ()
