Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização do sócio. Provimento do especial sob dois fundamentos, autônomos e suficientes, quando isoladamente considerados, para a manutenção do acórdão. Demonstração da divergência adstrita a uma das motivações. Fundamento remanescente acerca do qual somente foi afirmado que contrariaria a jurisprudência dominante do STJ, sem a indispensável particularização da divergência. Inviabilidade dos embargos assim formulados. Caso em que o dissídio relacionado ao segundo fundamento do acórdão embargado, ainda que houvesse sido devidamente demonstrado, não viabilizaria os embargos, por envolver discussão sobre regra técnica de conhecimento de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. Caso em que a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial para reformar a decisão das instâncias ordinárias que, ao autorizar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés na ação originária, permitiu a responsabilização do sócio. Acórdão da Turma lastreado em dois fundamentos autônomos e suficientes, ainda quando isoladamente considerados, para a sua própria manutenção: reconhecimento da existência de coisa julgada acerca do tema da desconsideração, a impedir a rediscussão da matéria, e ausência de indicação de razões concretas, pelo acórdão estadual, que justificassem o deferimento da medida. ... (Continua)