1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Vetorial dos antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Afronta a CF/88, art. 5º, XLvii, «b. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Emprego de arma branca. Afastamento. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Primeiros embargos declaratórios recebidos como agravo interno no recurso especial. Erro material na parte dispositiva do julgado. Acolhimento dos embargos para extirpar da decisão o trecho que excluía os juros sobre capital próprio da condenação. Embargos declaratórios acolhidos.
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Cobrança de juros moratórios sobre o valor depositado. Impossibilidade. Responsabilidade da instituição financeira depositária. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
