Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Vetorial dos antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Afronta a CF/88, art. 5º, XLvii, «b. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Emprego de arma branca. Afastamento. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)