1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do Enunciado Administrativo do STJ 2. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Violação do art. 485, V e VII, do CPC/1973. Ação rescisória. Requisitos legais não preenchidos. Documento novo. Comprovação afastada pela instância de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, deve ser aplicado o Enunciado Administrativo do STJ 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração depende de demonstração, de forma clara e inequívoca, de mácula derivada de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... ()
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3 - STJ Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Questões não debatidas na origem. Falta de pré-questionamento. Recurso não provido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus de ofício. Burla ao sistema recursal
«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela eg. Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... ()
