Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus de ofício. Burla ao sistema recursal
«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela eg. Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC, art. 932, III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... ()
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