Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do Enunciado Administrativo do STJ 2. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedente. Violação do art. 485, V e VII, do CPC/1973. Ação rescisória. Requisitos legais não preenchidos. Documento novo. Comprovação afastada pela instância de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/1973, deve ser aplicado o Enunciado Administrativo do STJ 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". ... (Continua)