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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1337221

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.0021.0885.4424

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de busca e apreensão que, na realidade, é pedido expropriatório. Princípios da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.


1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1610.7004.1400

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Aluguel de equipamento. Suficiência ou necessidade de produção de provas. CPC, art. 130 e CPC, art. 330, de 1973 Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado.


«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()

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