Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de busca e apreensão que, na realidade, é pedido expropriatório. Princípios da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)