1 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 589/STJ. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 589/STJ. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 589/STJ - Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.
Tese jurídica firmada: - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
Controvérsia: - Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Implantação. Ação individual. Ajuizamento concomitante com Ação Civil Pública proposta pelo MP/RS. Suspensão do processo singular concernente à ação individual no aguardo do julgamento da demanda coletiva.
Repercussão Geral: Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. ... ()
