1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
«É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão suficientemente fundamentada. CPC/1973, art. 535, III.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Execução fiscal. Prescrição. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 639. Prescrição. Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese: prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... ()
