1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ausência de similitude fática entre os acórdãos tidos por violados.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável, o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Constituição do crédito tributário. Necessidade de prévia fiscalização do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Constituição efetivada com observância da contabilidade da cedente. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
