1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido pelo tribunal de origem. Pretensão de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no que se refere à alegação de ausência de abertura de prazo para que a parte pudesse fazer prova de sua condição de hipossuficiência financeira, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 46, parágrafo único. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Possibilidade. Poder do juiz. Súmula 07/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O CPC, art. 46, parágrafo único, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. ... ()
