1 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia. Inexistência de vícios no julgado.
«1. No caso, o acórdão objeto de embargos de divergência não conheceu do agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento recursal. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Dosimetria. Acórdão do tribunal a quo que faz remissão aos fundamentos da sentença condenatória quanto ao dimensionamento da pena-base. Matéria prequestionada. Perda do cargo público. Efeito secundário da condenação. Necessidade de fundamentação expressa e específica.
«I - Na hipótese, havendo remissão expressa, no v. acórdão recorrido, aos fundamentos constantes da r. sentença condenatória quanto à dosimetria da pena-base, reputa-se prequestionada a matéria, autorizando o seu debate na via especial. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição sob a égide da Lei 8.038/1990 e, do CPC, CPC/1973. Prazo de cinco dias. Alegação de nulidade do feito por desídia do patrono. Não ocorrência. Análise meritória da lide. Inviabilidade.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, era de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
