1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF pela autoridade apontada como coatora. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Substituição do ato inicialmente atacado. Prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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2 - STF Tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - CSLL. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade declarada. Lei 7.689/1988, art. 1º, Lei 7.689/1988, art. 2º e Lei 7.689/1988, art. 3º. Inconstitucionalidade não reconhecida.
«- não e inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza e tributaria. Constitucionalidade da Lei 7.689/1988, art. 1º, Lei 7.689/1988, art. 2º e Lei 7.689/1988, art. 3º . Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. ... ()
