1 - STJ Processual civil e tributário. Recolhimento do ITCMD incidente sobre doações. Decadência. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que «a Fazenda Pública solicitou o comparecimento do inventariante no Posto Fiscal de Osvaldo Cruz em janeiro de 2006, ausente notícia ou comprovação de cumprimento da determinação. O pedido de expedição de alvará é datado de 25/11/2016 (fls. 65/72) e, segundo consta da decisão agravada, o processo permaneceu no arquivo por vários anos. «Nessa senda, a pretensão das recorrentes de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demanda a análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso anterior manifestamente inadmissível. Condenação em multa. Sanção não recolhida. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e CPC/2015, art. 5º. Embargos não conhecidos.
«1 - É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
