Número 1500162

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2016 - Município de Águas de Lindóia - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF, de repercussão geral, na Resolução 547/2024 do CNJ e nos art. 5º e 6º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Afastamento do redutor concedido ao corréu, com a imposição do regime inicial fechado e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelos dos réus - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para uso - Materialidade não contestada - Autoria - Existência de dúvida quanto à participação ou coautoria da acusada - Depoimentos firmes e coerentes de testemunha e dos policiais militares responsáveis pela diligência, que imputam o crime de tráfico ao acusado  - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias dos fatos e da prisão em flagrante denotam a traficância - Redutor afastado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo da acusada provido, para absolvê-la com fundamento no CPP, art. 386, VII, e, negado provimento ao recurso do acusado, dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público com relação ao acusado, para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, elevar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, afastada a substituição da reprimenda. ... (Continua)

3 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 20 porções de cocaína, com massa líquida total de 7,8g, e 19 pedras de crack, com peso líquido de 3,0g. Prova dos autos que aponta a participação de ambos os recorrentes na comercialização de substâncias proscritas. Dosimetria. Manutenção. Recursos desprovidos

4 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

5 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Acusado chegou embriagado em casa, apossou-se de uma faca (apreendida) e ameaçou de morte a esposa que, assustada, saiu do imóvel, sendo, contudo, perseguida pelo réu, que deixou a faca sobre a mesa. Ao lado de fora do imóvel, o réu prosseguiu com as ameaças em via pública. Polícia militar acionada por um transeunte, compareceu ao local e deteve o réu em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos policiais militares. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Pena-base determinada à fração de um sexto acima do mínimo legal, por ocasião de maus antecedentes. In casu, o réu possui apenas duas condenações pretéritas definitivas aptas a serem valoradas como antecedentes. Nesse caso, uma condenação serve como circunstância judicial negativa, a justificar o aumento da basilar à fração de um oitavo e, a outra, geradora de reincidência. Basilar determinada em 1 mês e 3 dias de detenção. Agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante referente à idade do réu, maior de 70 anos. Acréscimo de um oitavo. Presentes, outrossim, as agravantes da violência contra a mulher e da idade da vítima, maior de 60 anos. Pena agravada à fração de um sexto para cada circunstância legal. Reprimenda finalizada em 1 mês e 20 dias de detenção. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

6 - TJSP Crimes de trânsito. A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida, prejudicado o mérito do apel

7 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Descabimento de absorção de uma qualificadora pela outra, não se tratando a escalada de mero meio ao rompimento de obstáculo - Manutenção da condenação - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Possibilidade, todavia, de redimensionamento da básica, deveras exacerbada no piso - Alteração do regime prisional para o semiaberto, suficiente à repreensão da conduta - Circunstâncias negativas, todavia, que não recomendam a aplicação de penas alternativas - Recurso parcialmente provido (voto 49695)... (Continua)

8 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Limitação de cobertura. Reexame. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)