Número 1500181

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais, que flagraram o acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, o qual empreendeu fuga na iminência da abordagem, dispensando os entorpecentes que trazia consigo ao solo - Condenação bem decretada - Fixação da pena-base no piso, aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da sanção corporal por restritiva de direitos e estipulação de regime inicial aberto, que, ante o conformismo ministerial, não cedem margem para alteração - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

3 - TJSP Apelação. Delito contra a ordem econômica (artigo primeiro, I, da Lei 8176/91) . Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta. Impossibilidade. Venda de botijões de gás e armazenamento em desacordo com a legislação. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Regime aberto adequado. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Recurso desprovido

4 - TJSP Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.

5 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

6 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Documentos novos apresentados em grau de apelação. Sem prejuízo à defesa da parte contrária. Prescrição. Dissenso jurisprudencial. Sem indicação do dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.

«1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Precedentes. ... (Continua)