1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVA INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Matheus Francisco Vargas e pelo Ministério Público de São Paulo contra sentença que o condenou a 2 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e o absolveu do crime de resistência (art. 329, CP). A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por se originarem de denúncia anônima, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e a liberação do veículo apreendido. O Ministério Público, por sua vez, buscou condenação pelo crime de resistência e o afastamento da causa de diminuição de pena no tráfico de drogas. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Pretensão aclaratória que objetiva estender o provimento já obtido. Pedido rechaçado por ocasião do julgamento do agravo regimental. Alegação meramente formal de erro material e contradição. Efetivo enfrentamento de todos os argumentos anteriormente veiculado, inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. A contradição que autoriza o uso dos aclaratórios é aquela interna do julgado, o que não ocorre nos presentes autos. Simples manifestação de inconformismo com o acórdão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
1 - Somente enseja a integração do julgado aquela contradição que for interna na decisão, como por exemplo, entre a fundamentação e a parte dispositiva; pelo contrário, não ocorre entre o acórdão embargado e outra decisão judicial, como aponta a embargante. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental. Irresignação interna contra decisão que deu parcial provimento ao seu anterior apelo, para excluir da condenação apreciação não referente aos autos de infração do ibama, objetos da lide. Irresignação interna dirigida contra parte da decisão que não conheceu do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ser hipótese de mera revaloração probatória. Argumento inaplicável, porquanto a desconstrução da fundamentação do acórdão recorrido demanda a reanálise probatória, em especial da perícia judicial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela excepcional possibilidade de reforma dos acórdãos locais ou regionais, quando ocorrer hipótese de mera revaloração das provas. ... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental. Irresignação interna contra decisão que deu parcial provimento ao apelo da parte contrária, para excluir da condenação apreciação não referente aos autos de infração do ibama, objetos da lide. Ausência de sucumbência da parte agravante em relação a este tema. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental do ibama não conhecido.
«1 - A parte da decisão agravada que deu provimento ao Apelo Raro do agravado, excluindo da condenação apreciação não referente aos autos de infração expedidos pelo IBAMA não trazem qualquer prejuízo ou sucumbência ao órgão ambiental federal que lhe autorize o manejo recursal. ... ()
