Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental. Irresignação interna contra decisão que deu parcial provimento ao apelo da parte contrária, para excluir da condenação apreciação não referente aos autos de infração do ibama, objetos da lide. Ausência de sucumbência da parte agravante em relação a este tema. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental do ibama não conhecido.

«1 - A parte da decisão agravada que deu provimento ao Apelo Raro do agravado, excluindo da condenação apreciação não referente aos autos de infração expedidos pelo IBAMA não trazem qualquer prejuízo ou sucumbência ao órgão ambiental federal que lhe autorize o manejo recursal. ... (Continua)