Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental. Irresignação interna contra decisão que deu parcial provimento ao seu anterior apelo, para excluir da condenação apreciação não referente aos autos de infração do ibama, objetos da lide. Irresignação interna dirigida contra parte da decisão que não conheceu do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ser hipótese de mera revaloração probatória. Argumento inaplicável, porquanto a desconstrução da fundamentação do acórdão recorrido demanda a reanálise probatória, em especial da perícia judicial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela excepcional possibilidade de reforma dos acórdãos locais ou regionais, quando ocorrer hipótese de mera revaloração das provas. ... (Continua)