1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher, por razão da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de que as lesões foram recíprocas. Não acolhimento. Versão acusatória restou amplamente comprovada. Declarações prestadas pela vítima em solo policial em harmonia com todo o conjunto probatório produzido. Ainda que se admita a ocorrência de lesões recíprocas, a violência empregada pelo apelante contra a ofendida foi manifestamente desproporcional. Condenação preservada.
Dosimetria. Antecedente criminal do apelante justificou a fixação da pena-base na fração de 1/10 acima do mínimo legal. Reprimenda posteriormente reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea - extrajudicial. Regime aberto mostrou-se adequado para início de cumprimento. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.
Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Apelo do exequente. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
Crime consumado. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Penas alteradas. Aumento da base em metade justificado pela má personalidade dos acusados, maus antecedentes e circunstâncias do crime. Impossibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Regime prisional mantido no fechado. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.... ()
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4 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Identidade de objeto das ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, II. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado.
«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
