1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, se imputar à exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal de fixação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula n 182 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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4 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não reconhecida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação para defesa prévia. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pena-base. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Não violado. Agravo regimental desprovido.
«1. As sucessivas prorrogações das interceptações e a desnecessidade das transcrições, foram devidamente fundamentadas, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... ()
