1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Pretensão de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Ausência de prova da eclosão da moléstia em período anterior à Lei 9.528/27. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Entidade filantrópica. Dispensa legal de recolhimento. Ilegitimidade da cef. Fundamento basilar do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão e ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
