1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade do especial. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.043.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas transcrevendo trechos do acórdão proferido pelo Tribunal a quo para demonstrar que ao caso se aplicam óbices ao ingresso no mérito das questões que se pretendia discutir no Recurso Especial. CPC/2015, art. 1.043. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação direta sem licitação quando exigível. Art. 10, VIII, IX e x; e Lei 8.429/1992, art. 11. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, CPC/1973. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame da alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Não ofende os artigos 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, último correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 489, II e III - CPC, de 2015, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito de acordo com os elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
