1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça Estadual. Feriados locais. Tempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Deferimento de liminar na instância ordinária para a decretação da indisponibilidade bens. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. As razões de recorrer quanto à violação do CPC, art. 535, são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
