1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. RISTJ, art. 21-E, V. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de ilegalidade. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no RISTJ, art. 21-E, V, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018). ... ()
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2 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso ministerial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Motivos, circunstâncias do delito e consequências do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Alegação de óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias. Penas redimensionadas. Pleito de execução provisória da pena. Inviabilidade. Verificada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento da Terceira Seção desta corte. EResp 1619087/SC, dje. 24/8/2017. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Pena definitiva. 2 anos de detenção. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c o 109, V, ambos do CP.
«1 - Ao contrário do que afirma o Ministério Público Federal, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CP, art. 59 - Código Penal, haja vista o Tribunal de origem, corroborando os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, na análise das circunstâncias judiciais, ter consignado que não havia qualquer mácula na dosimetria da pena aplicada, a qual foi exacerbada, a partir do livre convencimento motivado do magistrado, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. ... ()
