Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso ministerial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Motivos, circunstâncias do delito e consequências do crime. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Alegação de óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias. Penas redimensionadas. Pleito de execução provisória da pena. Inviabilidade. Verificada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Necessidade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento da Terceira Seção desta corte. EResp 1619087/SC, dje. 24/8/2017. Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Pena definitiva. 2 anos de detenção. Aplicação dos arts. 107, IV, c/c o 109, V, ambos do CP.

«1 - Ao contrário do que afirma o Ministério Público Federal, a questão veiculada no recurso especial não envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, mas, de fato, a violação do CP, art. 59 - Código Penal, haja vista o Tribunal de origem, corroborando os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, na análise das circunstâncias judiciais, ter consignado que não havia qualquer mácula na dosimetria da pena aplicada, a qual foi exacerbada, a partir do livre convencimento motivado do magistrado, em razão da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. ... (Continua)