1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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2 - STJ Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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3 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Consequências do crime. Dano reparado em quase sua totalidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Formação de quadrilha. Condenação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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5 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Nulidades e continuidade delitiva. Temas não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Regra contida no CP, art. 327, § 2º. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Requisito não preenchido. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
