1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa punitiva com caráter confiscatório. RE Acórdão/STF (Tema 863/STF). Repercussão geral. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Suspensão do feito. Ausência de determinação pelo STF. Concessão de tutela provisória. Requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do tributo, por não pagamento de ICMS de janeiro a dezembro de 2013. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; c) a análise do mérito recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
