1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Existência. Efeitos infringentes.
«1 - Configurada a contradição interna no julgamento, hão de ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 (decisão diversa da pedida).
«... Especificamente com relação ao suposto julgamento fora do pedido (extra petita), convém ressaltar que ao julgador cabe classificar juridicamente o contexto fático delineado nos autos, aplicando, fundamentadamente, as normas de direito que entende pertinentes à espécie. É o que estabelecem os conhecidos brocardos jurídicos «dá-me os fatos e direi o direito (da mihi factum, dabo tibi ius) e «o Juiz conhece o direito (jura novit curia). [...]. (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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3 - STJ Seguridade social. Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Processo civil. CPC/2015, art. 941, § 3º. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Julgamento: CPC/2015. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.022, I e II.
«1. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido, ajuizada em 29/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2017 e distribuído ao gabinete em 13/03/2018. ... ()
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4 - STJ Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD). ... ()
