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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 163.8730.7000.0200

1 - STF Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. CF/88, art. 196. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.8300

2 - STF Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (ce/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.8200

3 - STF Servidor público. Funcionalismo. Licença especial e direito a creche. Inconstitucionalidade dos itens XVIII e XXI do art. 34 da Constituição do Paraná, por tratarem de matéria sujeita a iniciativa privativa do chefe do poder executivo (CF/88, art. 61, § 1º, «c e «d). Ação direta julgada, em parte, procedente.

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.8400

4 - STF Servidor público. Banco regional do desenvolvimento do extremo sul. Natureza autárquica não caracterizada, não podendo também o estado dispor, isoladamente, sobre regime dos servidores da empresa (adct da ce/PR, art. 46), sem o concurso das duas outras unidades da federação, dela participantes (CF/88, art. 25).

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.8500

5 - STF Servidor público. Inconstitucionalidade do art. 55 do ADCT da ce/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo os arts. 37, II, e 134, paragrafo único, da CF/88.

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.8600

6 - STF Servidor público. Compatibilidade, com o CF/88, art. 132 e o art. 69 do respectivo ADCT, da manutenção, pelo art. 56 da constituição paranaense, de carreiras especiais, voltadas ao assessoramento jurídico, sob a coordenação da procuradoria geral do estado.

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