1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a fauna. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Abrandamento do regime prisional. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. ... ()
