1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário. Desclassificação para as condutas previstas no da Lei de contravenções penais art. 61 ou art. 65. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
