1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - «A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos – CCB/2002, art. 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022.)». ... ()
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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Recurso manejado sob aégide do CPC/2015 . Previdência complementar.restituição de contribuições indevidas. Plano 4819.fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade.existência de causa jurídica para as contribuições.subsidiariedade da pretensão de enriquecimento semcausa. Precedente da Corte Especial. Decisão emconformidade com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência.recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos doEnunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento noCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
