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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1816381

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7010.9340.2263

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Benefício acidentário concedido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fundamentação do tribunal de origem com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


1 - O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371 ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131). ... ()

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