1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Contradição com dispositivos legais. Parâmetro externo. Contradição que deve ser interna ao julgado. 3. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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2 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Ausência de ilegalidade. 2. Particularidade do caso concreto. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena, com a consequente escolha do regime de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos, está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Assim, reitero que referidos elementos somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito. ... ()
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3 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. 1. Ofensa ao CP, art. 17. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Afronta aos CPP, art. 157 e CPP, art. 159. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito. Não verificação. 4. Violação da Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Condenação baseada apenas em delação premiada. Não verificação. 5. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I. Causa de aumento. Mera repetição do texto de lei. Não ocorrência. 6. Afronta ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Não verificação. 7. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Não observância do CPC e do RISTJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada ofensa ao CP, art. 17, incide, na hipótese, o verbete 282/STF. Nesse contexto, não é possível o exame do tema pelo STJ, haja vista a ausência de prequestionamento da tese jurídica. Ainda que assim não fosse, tem-se que eventual exame a respeito da alegação de crime impossível demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que, como é de conhecimento, não é possível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
