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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.1160.2729.5503

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0260.9607.7618

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 220.8291.2259.4291

3 - STJ agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Suposta omissão na decisão agravada (pena de multa). Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade na decretação de perda de bens. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositiva Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do art. 146, VII, do regimento interno do Tribunal de Justiça local. Inadmissibildade. Descabimento (CF/88, art. 105, III). Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPP, art. 381, III. Suposta omissão no pronunciamento jurisdicional em segundo grau. Descabimento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Suposta omissão na sentença. Preclusão. Ausência de oposição de aclaratórios em face da sentença. Tese de ilegalidade na incidência da preclusão na sentença. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Violação do CPP, art. 4º. Inadmissibilidade. Questão examinada na corte de origem com base em fundamento de índole constitucional. Ausência de impugnação de um fundamento autônomo da decisão agravada (descabimento do recurso especial). Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Descabimento dorecurso especial. Violação do CPP, art. 41. Manifesta improcedência. Natureza da imputação delineada na peça acusatória. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.296/1996. Improcedência. Precedentes desta corte e do STF (repercussão geral). Violação do CPP, art. 212. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Inteligência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 400. Improcedência. Sentença exarada antes do julgamento do HC 127.900/AM (stf). Fundamento subsidiário. Questão não suscitada na audiência de instrução. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 4º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Improcedência. Aumento da pena- base calcado na valoração negativa da culpabilidade (tráfico, associação e lavagem) e das consequências dos crimes (tráfico e associação). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 283. Inadmissibilidade. Questão debatida em outro feito (hc 510.076/RS).

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6301.2674.7586

4 - STJ embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Mero inconformismo.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.4291.1355.2390

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido, determinando-se à Coordenadoria que, constatado o esgotamento do lapso recursal, certifique o trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.955/2.959, com posterior baixa dos autos à origem. ... ()

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