1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Operação drácon. (1) violação do CPP, art. 3º, c/c o CPC/2015, art. 229. Preclusão. Incidência dos enunciados 283/STF e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação da Súmula 83/STJ. (2) ofensa aos arts. 155, 158, 159, § 3º, 396-A do CPP e Lei 8.038/1990, art. 8º. Cerceramento de defesa. Não ocorrência. Diligências em curso. Possibilidade de contraditório diferido. Inexistência de elementos probatórios sonegados à parte. Incidência da Súmula 7/STJ. (3) indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Decisão fundamentada. Discricionariedade do julgador. Ausência de demonstração de prejuízo. (4) recurso especial a que se nega provimento.
1 - Há tempo para todos os propósitos e acontecimentos jurídicos. Não se pode tolerar possa a vontade dos interessados, « a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com o outro « (GRINOVER. Ada Pellegrini. As nulidade no processo Penal. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2007. p. 36). ... ()
