1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo entabulado. Insurgência contra decisão que entendeu pela substituição da cobrança pela outorga da escritura pública, carreando as despesas aos executados, bem como pela limitação da multa ajustada em acordo judicial homologado. Descabimento. Não se vislumbra mácula aos termos do acordo entabulado, mas condição para resolução da transferência do bem, com a consequente cobrança dos Agravados das despesas para a efetivação da medida, tendo em vista o patente descumprimento do acordo aventado entre as partes. Multa. Cláusula penal. Cabível o pagamento aventado, porém, constatado o caráter manifestamente excessivo da pena arbitrada (o valor requerido excede 10 vezes o valor do acordo entabulado), pode o magistrado proceder à sua limitação. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual penal. Agravo regimental n o recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
