1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Abolitio criminis. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que as rés restabeleçam sua conta, conforme operava até 16 de maio de 2024 - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes funcional e licitatório. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Arts. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/1993. CP, art. 29, § 1º. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Teses de desclassificação da conduta, arts. 617 do CPP e 65, III, d, do CP. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Valoração negativa do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea e aumento proporcional.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Destaca- se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria.... ()
