1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Abolitio criminis. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes funcional e licitatório. Desvio de recursos públicos. Prefeito municipal. Dispensa de licitação. Arts. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/1993. CP, art. 29, § 1º. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Teses de desclassificação da conduta, arts. 617 do CPP e 65, III, d, do CP. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Valoração negativa do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea e aumento proporcional.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Destaca- se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria.... ()
