Número 2566

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei 9.612/1998. Radiodifusão comunitária. Proibição do proselitismo. Inconstitucionalidade. Procedência da ação direta.

«1 - A liberdade de expressão representa tanto o direito de não ser arbitrariamente privado ou impedido de manifestar seu próprio pensamento quanto o direito coletivo de receber informações e de conhecer a expressão do pensamento alheio. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não restrita a cobertura de atendimento de emergência/urgência a limite temporal (carência), ilícita a negativa de cobertura, patente a configuração de danos morais pela conduta que extrapola mero dissabor, evidenciado o exercício abusivo de direito pela operadora de saúde pelo menoscabo para com o cliente. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

4 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais sem prévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

«1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (CF/88, art. 236, § 3º). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizada contra contribuinte, por municipalidade, execução fiscal para cobrança de IPTU que já havia sido quitado, submetendo-o aos efeitos deletérios do indevido ajuizamento, fazendo-o figurar no rol de inadimplentes, evidenciada falha administrativa, forçoso seja indenizado em montante suficiente para compensar o sofrimento experimentado. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

6 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

7 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS

«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Propositura contra o § 1º do artigo 4º da Lei 9.612, de 19/02/1988, que diz: «§ 1º - é vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária. Alegação de que tal norma infringe o disposto nos artigos 5º, VI, IX, e 220, e ss. da CF/88. Medida cautelar indeferida.

«1. Para bem se conhecer o significado que a norma impugnada adotou, ao vedar o proselitismo de qualquer natureza, nas emissoras de radiodifusão comunitária, é preciso conhecer todo o texto da Lei em que se insere. ... (Continua)