1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.
Recurso do Ministério Público buscando a reversão da decisão. Necessidade. Conquanto a leitura possa - e deva - ser incentivada, essa atividade, por ausência de previsão legal, não enseja o deferimento da remição. O rol da LEP, art. 126 é taxativo, vale dizer, defere-se a remição tão somente pelo trabalho ou pelo estudo. Lacuna que não pode ser suprida por ato diverso daquele emanado do Poder Legislativo da União, sob pena de vilipêndio à separação de Poderes. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, em decisão foi mantida pelo STF. Ademais, não bastasse a falta de previsão legal, o sistema de avaliação não permite aferir se o sentenciado efetivamente realizou a leitura da obra, e se, de fato, foi ele quem elaborou a resenha apresentada. Decisão cassada. Agravo provido.... ()
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2 - STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência do STJ para apreciação da medida. Direito federal. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.
1 - A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. ... ()
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4 - TJMG Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.
«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.... ()
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5 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Aplicação de percentual mínimo no desenvolvimento e manutenção do ensino. Descumprimento. Inscrição de ente federativo no cadastro único de convênio (cauc). Legitimidade passiva da União. Presença de interesse processual. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Jurisprudência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa (ACO 2.177/PI-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, Dje 10/8/2015). ... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Petição indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Aplicação do CPC/1973, art. 191 ao processo penal. Alegação de novo entendimento do STF proferido na ap 470/MG. Decisão referente a prazo regimental em ação penal originária. Entendimento que não se estende aos demais prazos processuais penais. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não se verificando nenhuma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, previstas no CPP, art. 621, fica inviabilizado o prosseguimento do pleito. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... ()
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8 - STF Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Elevado número de indiciados e complexidade da causa. Súmula 704/STF. CPP, art. 79 e CPP, art. 80.
«1. Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, ressaltandose que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser Deputado Federal (CPP, art. 80). 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - STJ Recurso. Interposição sem devolução dos autos ao cartório. Admissibilidade. Eventual atraso na devolução que não obsta o conhecimento de recurso tempestivamente protocolado. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 195. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).
«Processo Civil. Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514,CPC/1973. Recurso conhecido pelo dissídio e provido. I - A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II - Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo recurso foi oportunamente protocolado.... ()
