1 - TJSP Indulto - Decreto 11.846/23.
Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.
Alegação do embargante de contradição e obscuridade no v. decisum, no que se refere à data do início do pagamento do benefício, pois haveria divergência entre a DIB e a data do pagamento; a ausência de prazo para que o embargado faça a implantação do benefício em favor do embargante, além da ausência de arbitramento de multa, no caso de descumprimento. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Determinação ao INSS de imediata implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da adstrição ou congruência. Limites objetivos do pedido. CPC, art. 492. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros das vítimas roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Acusado reconhecido fotograficamente pelos ofendidos. Condenação mantida. Basilar no piso. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, observada a Súmula 231/STJ. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo identificados na derradeira. Aplicação, contudo, da pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, vigente à época do fato. Sanção redimensionada. Regime prisional fechado necessário. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700/STF. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Litispendência. Pedido e causa de pedir. Mesmo objetivo. Ocorrência. Fato superveniente.
1 - Visto que o objetivo tanto na SLS 2.643/RJ como na presente ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o reconhecimento da litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Compatibilidade do, II do Lei 6.374/1989, art. 66-B do estado de São Paulo (acrescentado pela Lei estadual 9.176/1995) com o § 7º do CF/88, art. 150, que autoriza a restituição de quantia cobrada a maior nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS.ADI julgada improcedente.
«I - Com base no § 7º do CF/88, art. 150, é constitucional exigir-se a restituição de quantia cobrada a maior, nas hipóteses de substituição tributária para frente em que a operação final resultou em valores inferiores àqueles utilizados para efeito de incidência do ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).
«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... ()
