Número 2794

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Basilar fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que concedeu o livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Agravado que ostenta histórico de faltas disciplinares. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com posterior reexame da benesse, mantendo-se o benefício enquanto a providência é implementada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Falta grave. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Impossibilidade de absolvição e desclassificação para falta média ou menor perda dos dias remidos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) DIAS, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO-LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO SOMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS BEM, VERIFICA-SE QUE A PENA-BASE DO APELANTE FOI AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DOS CONFIGURADOS MAUS ANTECEDENTES, E AINDA, NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, HOUVE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - ESTA QUE FOI COMPENSADA PELO INSTITUTO NA CONFISSÃO. OBSERVA-SE QUE O HISTÓRICO PENAL DO APELANTE, NÃO MILITA A SEU FAVOR, TENDO EM VISTA QUE, AO ANALISAR SUAS FOLHA DE ANTECEDENTE CRIMINAIS, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO CONTA COM 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, PELO QUE A MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, O REGIME APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE NÃO MERECE RETOQUE, EIS QUE HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PLEITO MOTIVADO PELA ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS ALÉM DA APELADA.

Apelante que oferece o pagamento do percentual de 10% (dez por cento) sobre seus rendimentos, o que equivaleria a valor próximo de R$ 200,00 (duzentos reais), verba esta que se mostra ínfima face aos gastos necessários para o sustento de criança de 3 (três) anos de idade. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda casada ou de violação aos direitos do consumidor. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento do valor relativo ao adaptador. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

7 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal.

«1. Não obstante reserve à União organizá-lo e mantê-lo - é do sistema da Constituição mesma que se infere a identidade substancial da esfera de atribuições do Ministério Público do Distrito Federal àquelas confiadas ao MP dos Estados, que, à semelhança do que ocorre com o Poder Judiciário, se apura por exclusão das correspondentes ao Ministério Público Federal, ao do Trabalho e ao Militar. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto da ação direta, que diz com a demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público da União. O federal e o do distrito federal.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica, dado que a organização e as funções institucionais do Ministério Público têm assento constitucional. IV. Atribuições do Ministério Público. Matéria não sujeita à reserva absoluta de Lei complementar. Improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do CCB/2002, art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (Lei 10.406/2002) .

«1. A CF/88, art. 128, § 5º, da Constituição, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

«1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/04, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações - do rol dos legitimados à ação direta. ... (Continua)