Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda casada ou de violação aos direitos do consumidor. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento do valor relativo ao adaptador. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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